O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (27) 24 dos 63 vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, ou “PL da Devastação”, como vinha sendo chamado.
A decisão restabelece dispositivos que reduzem exigências para obras e empreendimentos e amplia a autonomia de estados e do Distrito Federal na definição de parâmetros de licenciamento.
Na Câmara, foram 268 votos pela derrubada contra 190 pela manutenção. No Senado, o placar foi de 50 a 18. Outros 28 vetos ainda poderão ser analisados em sessões futuras.
A medida contrariou apelos do governo, de entidades civis e de ambientalistas, que apontam retrocesso na proteção ambiental.
O Planalto havia divulgado nota pedindo a manutenção dos vetos e alertando para “efeitos imediatos e de difícil reversão” no meio ambiente.
Pontos derrubados
Entre os dispositivos restabelecidos estão:
Licença por Adesão e Compromisso (LAC): permite que atividades de baixo e pequeno porte ou baixo potencial poluidor obtenham licenças por processo simplificado. O governo argumenta que até obras com risco relevante, como barragens de rejeito, podem se beneficiar da medida.
Dispensa de licenciamento para saneamento básico: obras de água e esgoto ficam liberadas da exigência até que sejam atingidas metas de universalização.
Dispensa para manutenção e melhoramento de rodovias: projetos de infraestrutura rodoviária não precisarão de licença ambiental.
Atividades rurais em imóveis com CAR pendente: propriedades com Cadastro Ambiental Rural ainda não homologado poderão realizar atividades sem licença.
Restrição à consulta de povos indígenas e quilombolas: apenas terras indígenas homologadas e quilombos titulados poderão se manifestar nos processos de licenciamento, reduzindo a participação social.
Redução de salvaguardas para a Mata Atlântica: procedimentos mais enxutos para autorizar supressão de matas primárias e secundárias.
Veto ainda pendente
Um dos pontos mais sensíveis para o governo — o veto à criação do Licenciamento Ambiental Especial (LAE) — não foi analisado nesta sessão. O dispositivo prevê liberação acelerada e em etapa única para obras estratégicas, independentemente do impacto ambiental. A proposta, articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), é defendida pela bancada do agronegócio e deverá ser votada na próxima semana, durante a análise de uma medida provisória.
Reações
O presidente do Senado afirmou que as novas regras são necessárias para o “desenvolvimento do país”. “Não podemos aceitar a demora do Ibama em autorizar obras que trarão desenvolvimento ao Amapá”, disse Alcolumbre, ao citar projetos como a exploração de petróleo na Margem Equatorial.
Parlamentares da base governista classificaram a decisão como um “duro golpe” na política ambiental do governo. Organizações ambientais também reagiram com preocupação. “A derrubada fragiliza as normas de licenciamento e ocorre uma semana após a COP30, em Belém”, afirmou a Agência Pública em nota.
Consequências
Obras de infraestrutura terão menos exigências de estudos ambientais.
Estados e o Distrito Federal ganham autonomia para definir critérios.
A Licença Ambiental Especial (LAE) pode ser aprovada em breve para projetos estratégicos.
O governo sofre desgaste político após a COP30, onde buscava reforçar a imagem de liderança ambiental.
Especialistas apontam que trechos restabelecidos podem ser judicializados no Supremo Tribunal Federal.
