O senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) defendeu nesta quarta-feira (17), durante o 7º Brasília Summit, a criação de um marco legal para a inteligência artificial no Brasil. Ele afirmou que a ausência de regras para o uso da tecnologia pode gerar riscos para a democracia, as instituições e a convivência social. “As pautas que mais seduzem ou devem mais seduzir o político são aquelas pautas necessárias e estruturantes que pensam na evolução do Brasil, que pensam na evolução da sociedade. E aí incluo a inteligência artificial”, disse.

Pacheco classificou o tema como uma das pautas estruturantes para o desenvolvimento do país e comparou a iniciativa a marcos como o saneamento básico, a reforma tributária, a autonomia do Banco Central e projetos ligados à infraestrutura e energia. Ele lembrou que, em sua gestão à frente do Senado, instituiu uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto sobre inteligência artificial, que deu origem ao Projeto de Lei 2.338, aprovado pelo Senado em 2024 e atualmente em análise na Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro.

“Precisávamos em matéria de internet, de um modo geral, e de evolução digital, termos sim marcos legislativos que pudessem estabelecer competências, limites, responsabilidades, transparência, governança, níveis de risco e uma adequação destes instrumentos tecnológicos para o bem da vida em sociedade”, afirmou.

Segundo o parlamentar, a proposta não busca ser definitiva, mas criar uma base regulatória capaz de acompanhar a evolução tecnológica. “Longe de buscar ser perfeito, mas de termos realmente um início de um marco legislativo em relação à inteligência artificial no Brasil”, disse. Ele citou como antecedentes o Marco Civil da Internet (2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (2018), o Marco Legal das Startups (2021) e a regulamentação dos criptoativos (2022). Pacheco alertou ainda para os riscos da combinação entre inteligência artificial e redes sociais sem mecanismos adequados de controle. “Nós não podemos permitir que haja no universo da internet absoluta ausência de regras ou uma terra sem lei”, afirmou.

“Com o advento da inteligência artificial, combinado com as redes sociais, sem esses limites, acabam sendo instrumentos muito perigosos para as instituições, para a democracia, para o estado de direito, para a república, para as famílias, para as convivências sociais.”

O senador também destacou preocupações no campo jurídico. “A atividade humana de um magistrado, a atividade humana de um advogado não pode se substituir pela máquina”, disse. Ao final, reforçou a importância da contribuição da sociedade civil organizada, do setor produtivo e de especialistas para o aperfeiçoamento da proposta em discussão no Congresso Nacional.

Em entrevista, Pacheco (PSD-MG) anunciou que não disputará novas eleições e que encerrará sua trajetória política ao término do atual mandato. “Eu tenho um sentimento de dever cumprido na política. Tomei essa decisão de encerrar o meu ciclo político e não disputar mais eleições”, afirmou. Ele lembrou que sua entrada na política em 2014 já havia sido acompanhada de um compromisso pessoal de não se “eternizar” no poder. “Eu dizia até que tinha uma data de entrada e uma data de saída. E a data de saída chegou”, disse, recordando sua trajetória como deputado federal, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, senador mais votado em Minas Gerais e presidente do Senado e do Congresso Nacional por quatro anos.

Pacheco reconheceu o papel do Supremo Tribunal Federal em momentos críticos da história recente. “Me incomoda profundamente essas agressões feitas ao Supremo Tribunal Federal nos dias de hoje. O Supremo foi muito importante para o Brasil em momentos muito difíceis, como na pandemia, permitindo que tivéssemos vacina e uma política adequada de enfrentamento”, afirmou. Entre realizações e frustrações, destacou avanços legislativos como a reforma da Previdência, a reforma trabalhista, a reforma tributária e o marco fiscal, além de leis voltadas para infraestrutura, crédito de carbono e o marco legal dos criptoativos. Lamentou, porém, não ter conseguido aprovar uma lei que estabeleça limites e regras para plataformas digitais. “Isso permitirá que a internet, que é uma coisa maravilhosa, possa ter limites para não extrapolar para ataques à raça, gênero, orientação sexual, crianças e à democracia”, disse.

Ao ser questionado sobre eventual retorno à política, foi categórico:

“A decisão de hoje está tomada, bem tomada e bem resolvida. O futuro, realmente, a Deus pertence.”

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