O avanço do Projeto Antifacção na Câmara dos Deputados desencadeou uma onda de críticas de especialistas em segurança pública e abriu um clima de alerta entre governos estaduais e instituições federais. Em entrevista ao BC TV, o pesquisador Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirmou que o texto aprovado pelos deputados foi conduzido de maneira “açodada”, gerou “desfiguração” da proposta original do governo e pode produzir impactos graves no sistema penitenciário e na coordenação entre as forças de segurança.
Azevedo contextualizou a construção da proposta original do Ministério da Justiça. Segundo ele, o debate sobre facções criminosas é antigo e sustentado por diagnósticos robustos:
“Nós temos lançado documentos, pesquisas, uma série de materiais ao longo desses últimos anos, mostrando justamente o aumento da capilaridade e a diversificação dos negócios do crime organizado no Brasil.”
Para o especialista, o governo federal havia conduzido, desde abril de 2025, um processo técnico consistente.
“É um projeto de lei que foi amadurecido, que foi discutido com especialistas e encaminhado de forma adequada pelo Ministério da Justiça”, afirmou.
O tema ganhou ainda mais urgência após a operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro, no Complexo do Alemão e da Penha. Segundo Azevedo, esse episódio “acabou produzindo a aceleração do processo de tramitação” no Congresso, como resposta à pressão social.
Relatoria sob suspeita e politização do debate
As críticas mais contundentes de Azevedo recaem sobre a dinâmica da Câmara dos Deputados. A escolha de Guilherme Derrite como relator — secretário de Segurança Pública de São Paulo que reassumiu temporariamente o mandato — é vista por ele como um ponto de inflexão problemático.
“O presidente da Câmara chama para a relatoria o secretário de Segurança de São Paulo, que então retoma o mandato para fazer a relatoria. Podemos fazer vários questionamentos, mas o mais importante é: qual era a capacitação técnica do deputado Derrite para relatar essa matéria?”
Azevedo também lembrou do histórico de Derrite na ROTA:
“Ele se notabilizou pela violência abusiva, que acabou levando ao seu afastamento das funções — mas hoje isso é visto como capital político numa sociedade amedrontada.”
Segundo o especialista, a consequência imediata dessa escolha foi uma ruptura com o projeto original:
“Uma vez que o deputado assumiu a relatoria, deixou de lado o projeto elaborado pelo governo e apresentou um novo. Em poucos dias, foram cinco substitutivos, tamanho o número de problemas das versões iniciais.”
Competência da Polícia Federal e conflito institucional
Um dos pontos mais polêmicos das primeiras versões do relatório foi a tentativa de limitar a atuação da Polícia Federal:
“Havia uma limitação para a atuação da PF no combate ao crime organizado, condicionando a ação à autorização dos governadores — coisa que não existe no ordenamento jurídico.”
Embora esse trecho tenha sido retirado da versão final, outros problemas permanecem, como a redistribuição dos bens apreendidos:
“A Polícia Federal é central, talvez a instituição mais importante para coibir o crime organizado. Mudar o destino dos recursos precisa ser muito bem discutido.”
Penas desproporcionais e risco de inconstitucionalidade
Azevedo classificou como “desproporcional” o conjunto de penas previsto no projeto, que pode chegar a 66 anos de prisão.
“Temos mais de uma dezena de condutas muito diferentes, todas criminalizadas da mesma forma, com penas de 20 a 40 anos, podendo chegar a 66. No Brasil, só há um crime com pena de 40 anos: o feminicídio.”
Na opinião dele, esse ponto deve gerar forte reação no Judiciário:
“Penas de até 66 anos são inconstitucionais. Se o Senado não mudar, certamente será levado ao STF.”
Outra medida considerada problemática é a prisão preventiva automática:
“Isso acaba com a possibilidade do juiz decidir. A prisão preventiva é processual, exige requisitos. Não pode ser automática. É, na minha opinião, inconstitucional.”
Além disso, Azevedo criticou o fim do auxílio-reclusão, previsto no texto aprovado:
“Estamos falando de indivíduos de baixa renda, moradores de periferia. A responsabilização criminal é necessária, mas é preciso pensar no contexto familiar. Sem isso, produzimos vulnerabilidade e reforçamos o ciclo do crime.”
Superencarceramento e fortalecimento das facções
Um dos alertas mais graves do especialista diz respeito ao impacto carcerário.
“Temos hoje cerca de 850 mil presos. Com essa legislação, rapidamente poderemos chegar a um milhão e meio, sem qualquer debate sobre como o sistema penitenciário vai dar conta disso.”
Azevedo adverte que, sem planejamento, o efeito pode ser o oposto do desejado:
“O sistema carcerário continuará sendo o centro de cooptação e organização das facções. A legislação pode fortalecer o que pretende combater.”
Expectativa no Senado
Azevedo espera que o Senado faça o que a Câmara não fez:
“É preciso discutir melhor. A sociedade clama por respostas ao crime organizado, mas respostas mal formuladas podem agravar o problema.”
Ele conclui com um alerta sobre o risco de repetir erros históricos do país:
“Sem coordenação, proporcionalidade e visão estratégica, nós não enfrentaremos o crime organizado — apenas aumentaremos o caos penal e penitenciário.”
📺 A entrevista completa está disponível no canal BC TV: