Em uma votação simbólica realizada nesta terça-feira (28), o Senado Federal aprovou um projeto de lei que redefine os critérios para a decretação de prisões preventivas e altera substancialmente as regras das audiências de custódia.
A proposta, que agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi relatada pelo senador Sergio Moro (União-PR) e marca uma inflexão no debate sobre segurança pública e garantias individuais.
O texto aprovado permite que juízes convertam prisões em flagrante em prisões preventivas — sem prazo determinado — com base em novos critérios objetivos. Entre eles estão a reincidência criminal, o uso de violência ou grave ameaça, o risco de fuga e a possibilidade de o acusado interferir na investigação.
A medida também autoriza a coleta de material genético de presos em flagrante, mesmo antes de condenação, para crimes considerados graves.
Mudanças nas audiências de custódia
Desde sua implementação em 2015, as audiências de custódia têm sido vistas como um instrumento para reduzir o número de presos sem condenação. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, mais de 1,6 milhão dessas audiências foram realizadas, com cerca de 60% resultando na manutenção da prisão.
O projeto aprovado redefine esse procedimento. Juízes deverão considerar fatores como reincidência, violência, risco de fuga e envolvimento com organizações criminosas armadas ao decidir pela conversão da prisão em flagrante para preventiva. Moro argumenta que essas mudanças visam evitar que as audiências se tornem “fonte de impunidade”, ao estabelecer critérios “mais objetivos” para a decisão judicial.
Prisão preventiva em qualquer fase do processo
Além das audiências de custódia, o projeto amplia a possibilidade de prisão preventiva em qualquer fase da investigação ou do processo judicial. Juízes deverão justificar concretamente a necessidade da medida, levando em conta o modus operandi do crime, o uso de violência, a premeditação, a apreensão de armas ou drogas, e indícios de que o acusado possa voltar a delinquir.
Coleta de DNA e controvérsia política
Um dos pontos mais debatidos foi a inclusão da coleta de material biológico de presos em flagrante para a criação de um banco de perfis genéticos. A medida poderá ser aplicada a suspeitos de crimes sexuais, violentos, participação em organizações criminosas ou porte de armas de fogo. A coleta deverá ocorrer durante a audiência de custódia ou até dez dias após o procedimento.
A proposta gerou divergências entre o relator e a base governista. Embora o texto original tenha sido apresentado por Flávio Dino — ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal — senadores como Fabiano Contarato (PT-ES) classificaram a coleta de DNA como “sensível”. Ainda assim, a base governista orientou voto favorável, considerando que o projeto preserva sua “essência”.
Moro defendeu a medida como um “mecanismo poderoso para investigação criminal”, argumentando que a identificação genética pode reduzir a reincidência ao facilitar a vinculação de suspeitos a vestígios deixados em cenas de crime.
Com a sanção presidencial pendente, o projeto reacende o debate sobre o equilíbrio entre segurança pública e garantias constitucionais, em um momento em que o sistema penal brasileiro enfrenta pressões por maior eficiência e justiça.
